Avaliação ambiental estratégica nunca subsidiou oferta de blocos de petróleo e gás no Brasil
A medida é obrigatória em vários países, está prevista em portaria interministerial no Brasil há 11 anos, mas nunca foi colocada em prática antes dos leilões da ANP.
No momento em que a Petrobras pressiona pela obtenção da licença ambiental para procurar combustíveis fósseis na Margem Equatorial — área litorânea entre Rio Grande do Norte e Amapá — um estudo publicado hoje (17/04) mostra que as análises prévias para as licitações brasileiras de blocos de petróleo nunca se valeram da AAAS, Avaliação Ambiental de Área Sedimentar. Ela seria fundamental para o bloco 59, localizado na foz do Amazonas, região ambientalmente sensível e que precisa ser mais estudada, de acordo com mais de 80 organizações ambientais.
Esse tipo de avaliação averigua se trechos de uma bacia sedimentar estão aptos, não aptos ou ainda precisam de mais estudos antes da exploração de combustíveis fósseis. Também estabelece recomendações para o processo de outorga dos blocos exploratórios e para licenciamentos ambientais posteriores. Trata-se de um processo que mobiliza uma base de conhecimento ampla, gera novos achados, propicia participação pública e confere maior transparência ao processo de determinação das áreas mais ou menos favoráveis à exploração e produção de petróleo e gás.
O estudo lançado hoje foi elaborado por Luís Enrique Sánchez, professor da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP), e pela engenheira ambiental Juliana Siqueira-Gay, por solicitação do Grupo de Trabalho Oceano e Clima, do Observatório do Clima. Ele mostra como a AAAS é essencial para anteceder leilões, identifica aprimoramentos que podem tornar a ferramenta mais efetiva no país e discute as consequências da falta de sua elaboração antes das rodadas de licitação da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Recomendada por organizações internacionais — como o Banco Mundial e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) — a AAAS é aplicada há décadas por vários países, como Canadá, Estados Unidos, Noruega e Reino Unido.
O trabalho recupera o histórico das diretrizes ambientais nos leilões de blocos brasileiros, que, inicialmente se baseavam numa simples consulta por ofício da ANP ao Ibama. A 5ª rodada, de 2003 — referente à região do banco de Abrolhos, no litoral sul da Bahia — gerou muitas controvérsias e questionamentos, a ponto de alguns trechos serem excluídos por decisão judicial. A partir daí, uma diretriz do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) determinou que restrições ambientais deveriam ser sustentadas em manifestação conjunta da ANP, do Ibama e de órgãos ambientais estaduais.
Só em abril de 2012, a portaria interministerial nº 198, instituiu a AAAS no Brasil, como uma responsabilidade compartilhada entre o Ministério de Minas e Energia (MME) e o Ministério do Meio Ambiente (MMA). Cabe ao MME a elaboração do estudo, que, depois, precisa ser avaliado por um Comitê Técnico de Acompanhamento (CTA), com representação obrigatória do Ibama, ICMBio e ANP.
Foram necessários dois anos para compor o CTA e um longo período até as contratações dos dois únicos estudos do gênero conduzidos até hoje no país. Porém, em áreas com blocos já licitados: as bacias marinhas de Sergipe-Alagoas e Jacuípe e a bacia terrestre do Solimões. Ambos foram concluídos em 2020 e aguardam manifestação conclusiva do CTA. O estudo da bacia marinha indicou 76% da área como apta e 24% como não apta. Já o estudo da bacia terrestre, mostrou que 27,8% da área como apta, 57,9% como não apta e 3,6% em moratória. O restante (10,7%) corresponde a áreas já concedidas.
As rodadas de licitação no Brasil vêm sistematicamente apresentando blocos com interferências em áreas protegidas ou em regiões ambientalmente sensíveis, enquanto as considerações ambientais sobre oferta de blocos continuam a ser subsidiadas por avaliações simplificadas. Diante dessa controvérsia, os autores do trabalho destacam a necessidade de processos mais rápidos de planejamento e execução. Eles também elencam vantagens competitivas da AAAS: mais segurança jurídica e técnica para a tomada de decisões quanto à oferta de blocos e realização de investimentos, além do aumento da transparência das decisões governamentais e da necessária proteção dos recursos ambientais.
Sobre o Observatório do Clima – Fundado em 2002, é a principal rede da sociedade civil brasileira sobre a agenda climática, com mais de 80 organizações integrantes, entre ONGs ambientalistas, institutos de pesquisa e movimentos sociais. Seu objetivo é ajudar a construir um Brasil descarbonizado, igualitário, próspero e sustentável, na luta contra a crise climática. Desde 2013 o OC publica o SEEG, a estimativa anual das emissões de gases de efeito estufa do Brasil.
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