Desmonte do licenciamento pode ser votado nesta semana, alertam entidades
ONGs denunciam em nota quebra de acordo e retrocessos em série no texto do relator, Kim Kataguiri (DEM-SP)
Entidades da sociedade civil publicaram nesta segunda-feira (12) uma nota de repúdio ao projeto de lei de licenciamento ambiental apresentado na semana passada pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que poderá ir a voto no plenário da Câmara já nesta semana. Segundo as organizações, a versão final do texto resulta de quebra de acordo e introduz retrocessos em série que tornam o licenciamento “a exceção, não a regra”. Isso compromete a população e a própria segurança jurídica das obras.
“Deixou-se de lado o equilíbrio e o consenso para dar lugar a entendimentos às escuras”, afirma a nota. O manifesto lembra que Kim havia se comprometido a acatar no texto o consenso resultante de dez audiências públicas realizadas para debater o tema. Isso não aconteceu. Em 2017, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), havia se comprometido publicamente a não levar o licenciamento a voto no plenário enquanto não houvesse consenso sobre o texto.
Entre os principais retrocessos do texto de Kim estão: a exclusão de impactos indiretos das obras no licenciamento, a aplicação do “autolicenciamento” como regra geral, inclusive para obras de impacto significativo, como duplicação e asfaltamento de rodovias na Amazônia, a permissão para que cada Estado e município isentem atividades de licenciamento como bem entenderem e dispensas de licenciamento para atividades de impacto, como aquelas relacionadas à melhoria e modernização de infraestrutura de transportes.
A exclusão dos impactos indiretos faria com que hidrelétricas e rodovias, por exemplo, não precisassem mais considerar em seus estudos de impacto o desmatamento induzido por elas, ou a violência, ou a pressão sobre os sistemas de saúde e saneamento dos municípios – isentando o empreendedor de tomar providências para evitar ou compensar esses problemas. Instituir o autolicenciamento (na forma da “licença por adesão e compromisso”) para qualquer obra que não cause significativo impacto aumenta o risco de desastres como os de Mariana e Brumadinho, principalmente se considerado que cada Estado e cada município poderão definir eles próprios o que constitui “significativo impacto”. Isso também multiplica as oportunidades de corrupção, já que governadores e prefeitos serão assediados por lobbies diversos em busca de critérios mais frouxos, podendo gerar uma corrida pela flexibilização ambiental para atrair investimentos.
Por fim, o festival de isenções do texto permitirá pavimentar rodovias no país inteiro, inclusive na Amazônia, por licenciamento autodeclaratório. Num momento em que as políticas ambientais do governo causam a explosão das taxas de desmatamento, jogando a credibilidade do país na lama e comprometendo a própria recuperação da economia, o PL de Kim Kataguiri joga gasolina no fogo.
“Caso este texto não seja imediatamente sustado e modificado, a Câmara dos Deputados e seu presidente, Rodrigo Maia, estarão se associando ao governo Jair Bolsonaro na devastação do Brasil”, disse Maurício Guetta, advogado do Instituto Socioambiental.
Representantes da comunidade científica também se manifestaram contrariamente ao PL de Kim nesta segunda-feira. A Coalizão Ciência e Sociedade, composta por 60 cientistas, publicou uma nota expressando preocupação com o texto. Segundo a nota, o PL “mantém pontos que, se aprovados, comprometerão frontalmente a conservação de um ambiente saudável para a população brasileira presente e futura.”
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