NOTA DO OBSERVATÓRIO DO CLIMA

Enquanto o país ainda chora os mortos e contabiliza os prejuízos da tragédia climática de fevereiro em Juiz de Fora, representantes da banda podre do agro brasileiro operam no Congresso para tornar o Brasil mais inseguro, mais desigual, mais pobre e mais vulnerável à crise do clima. A Agenda Legislativa do Agro, entregue ontem (11/3) pela CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), mostra que o desmonte socioambiental dos últimos anos não bastou: uma parcela do dito setor produtivo não descansará enquanto não reverter uma série de conquistas sociais, ambientais e civilizatórias obtidas desde a Constituição.

A CNA, em 2026, fará lobby no Congresso por projetos de lei que acabam com direitos indígenas e quilombolas, que legalizam a grilagem de terras, que destroem o Código Florestal (cuja flexibilização em 2012 foi vendida pelo mesmo agro como essencial à “pacificação” e à “segurança jurídica”) e que revertem os instrumentos que permitiram o bem-sucedido controle do desmatamento nos últimos três anos. Tudo isso enquanto celebra o desmonte do licenciamento ambiental por deputados e senadores no ano passado.

O livre avanço sobre terras, principalmente públicas e protegidas, segue sendo o principal pilar da agenda do agro. Mesmo tendo 273 milhões de hectares em áreas abertas para agropecuária (uma Argentina inteira), onde só os latifúndios ocupam mais de 21% do território nacional, e de terem registrado a sua maior produção de grãos desde o início da série histórica, os ruralistas querem mais. Quatro projetos de lei tratam de anistias e regularizações variadas à ocupação de terras públicas, inclusive o PL 510, do senador Irajá Abreu (PSD-TO), que libera a grilagem de terras. Há dois projetos regularizando ocupações em florestas públicas, inclusive não-destinadas.

Territórios indígenas e quilombolas seguem na mira dessa parcela do agro. Não satisfeitos com a aprovação de uma lei estabelecendo o marco temporal para terras indígenas (14.701/2023) contra decisão do STF e derrubando veto presidencial, a CNA agora quer inserir o marco temporal na Constituição por meio da PEC 48. Há, ainda, um PL que pretende implementar o mesmo marco temporal e rever a titulação de territórios quilombolas, outro para permitir a permanência de fazendeiros em terra indígena invadida (4.039/2024) e até um revendo instrução normativa da Funai para destinar áreas públicas não-designadas a indígenas (para fazendeiro pode).

O desmonte do Código Florestal e dos instrumentos aplicados com sucesso pelo governo para conter o desmatamento – dos quais todo o agro brasileiro se beneficia, já que é graças a isso que o setor pode encher a boca para dizer aos compradores externos que é “sustentável” – são objeto de vários projetos prioritários para os ruralistas. Alguns buscam anular os embargos de propriedades com desmatamento ilegal: um específico sobre os embargos coletivos (o chamado “embargão”, por meio do qual o Ibama conseguiu reverter a tendência de alta no desmatamento em 2025), outro que tenta proibir embargo com base em imagens de satélite, exigindo auto de infração, e um do deputado Nelson Barbudo (PL-MT), o 3.358/2025, que quer desembargar propriedades com base simplesmente na inscrição no Cadastro Ambiental Rural. O CAR é um cadastro autodeclaratório, que não comprova a regularidade ambiental do imóvel. Flexibilizar o embargo, talvez hoje o instrumento mais importante de controle de desmatamento, significa permitir que áreas desmatadas de forma ilegal continuem sendo exploradas economicamente. 

Há até um projeto que seria cômico, se não fosse trágico, que exige advertência prévia para a realização de fiscalização ambiental. Imagine a Polícia Federal avisando com antecedência a Daniel Vorcaro que faria a prisão dele num dia e horário específico. Também é apoiado um PL já clássico da bancada ruralista, que inicialmente consolidava o desmatamento em campos de altitude, mas que, com novo relatório, passou a abranger toda a vegetação nativa classificada como “não florestal” no país. Tal projeto, se aprovado, pode abrir caminho para o desmatamento de 5,4 milhões de milhões de hectares na Mata Atlântica e de até 50% do Pantanal, 32% dos Pampas e colocar em risco 48 milhões de hectares de campos nativos e as comunidades que vivem no seu entorno, o que equivale às extensões somadas do Rio Grande do Sul e do Paraná.

Por fim, no âmbito do Plano Nacional de Educação, o PNA, (PL nº 2614/2024), também chama atenção a tentativa de influenciar o currículo da educação para afastar perspectivas críticas sobre os impactos do agronegócio na agenda socioambiental brasileira.

A relação com as mudanças climáticas é um capítulo à parte da agenda legislativa da CNA. Há um negacionismo de fundo permeando todo o documento. Ele fica claro na quantidade de projetos que, se aprovados, levarão ao aumento do desmatamento e, portanto, das emissões de gases de efeito estufa. Há a fragilização de dispositivos que criam resiliência climática no país, como o Código Florestal (objeto de cinco propostas de alteração) e a gestão de águas (cinco projetos apoiados criando facilidade para irrigação e um rejeitado fazendo exigências ambientais à atividade). O projeto de lei que decreta emergência climática no país (3.961/2020), que em tese permitiria a municípios vulneráveis obter recursos mais facilmente para prevenção de desastres, é espezinhado como “responsabilização desproporcional do Brasil” pela “agenda climática global”. E há apoio a um PL que busca revogar uma norma do Ministério do Trabalho que estabelece pausas por calor dos trabalhadores – nenhuma referência é feita ao fato de que os extremos de temperatura estão cada vez mais altos e frequentes no Brasil, expondo cada vez mais trabalhadores a risco de choque e morte. 

Engana-se, porém, quem acha que a agenda legislativa do agro ignora completamente a crise climática. O negacionismo visto em quase todo o documento evapora quando se trata de pedir dinheiro ao governo. A CNA apoia o PL 2.951/2024, que regulamenta o chamado Fundo de Catástrofes no seguro rural. A ideia é “oferecer maior capacidade de resposta frente a eventos climáticos extremos”. Eventos esses que os ruralistas vêm ajudando a agravar.

A crise climática global é causada ou combatida por atos locais e decisões internas dos países. O desastre climático que atingiu a Zona da Mata mineira em fevereiro não é um caso isolado. Se a vontade da CNA prevalecer e essa lista de projetos for aprovada – em ano eleitoral, com calendário legislativo comprimido no primeiro semestre, com menos tempo para debate público –, tragédias como essas tendem a se tornar mais frequentes. O Congresso estará legislando para ampliar as mortes por desastres, tornando a população cada vez mais vulnerável a eventos climáticos extremos. 

Sobre o Observatório do Clima – Fundado em 2002, é a principal rede da sociedade civil brasileira com atuação na agenda climática. Reúne hoje 161 integrantes, entre organizações socioambientais, institutos de pesquisa e movimentos sociais. Seu objetivo é ajudar a construir um Brasil descarbonizado, igualitário, próspero e sustentável. O OC publica desde 2013 o SEEG, estimativa anual das emissões de gases de efeito estufa no país.

Informações para imprensa

Solange A. Barreira – Observatório do Clima

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