ONGs acusam falta de transparência e abandonam diálogo com governo sobre clima

DO OC – Cinco organizações da sociedade civil, incluindo o OC, emitiram um comunicado nesta sexta-feira (08) anunciando sua saída da participação na implementação do Compromisso 9 do 4º Plano de Ação para Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP). De acordo com as entidades, a decisão foi motivada pela falta de abertura, construção conjunta e transparência por parte do Ministério do Meio Ambiente (MMA), órgão responsável por coordenar a parceria.

A OGP é um movimento voluntário, mas que conta pontos para a acessão do Brasil à OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), já que os países-membros do clube dos desenvolvidos precisam ter critérios de transparência pública.

O chamado Compromisso 9 do OGP teria como objetivo “construir de forma participativa um mecanismo transparente para avaliação de ações e políticas associadas à mudança do clima”. No entanto, as organizações avaliam que nos últimos três anos as frequentes ameaças à transparência, carência de escuta e os ataques às estruturas de participação da sociedade civil têm comprometido esse propósito. Como resultado, dos 11 compromissos que compõem o 4º Plano, o compromisso 9 possui o segundo menor grau de implementação (61,88%).

O governo federal tem trabalhado para minar o controle social na área ambiental. Em abril de 2019, duas dezenas de colegiados do Ministério do Meio Ambiente que contavam com a participação da sociedade civil foram extintos. Alguns foram recriados com um arremedo de participação – por exemplo, a Comissão Nacional de Redd+ e o comitê do Fundo Clima têm apenas um membro que se aproxima da sociedade civil, o paraestatal Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, presidido por Jair Bolsonaro e cujo secretário-executivo é nomeado pelo ministro Ricardo Salles. Os comitês do Fundo Amazônia foram extintos e jamais recriados (como resultado, R$ 2,9 bilhões do fundo estão parados há dois anos). O Conama sofreu uma tentativa de aparelhamento, que está sob julgamento no STF com voto contrário da relatora, a ministra Rosa Weber.

Além do OC, assinam o ICV (Instituto Centro de Vida), o ICS (Instituto Clima e Sociedade), o Imaflora e o WRI Brasil.

Confira a carta na íntegra:

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     COMUNICADO DE SAÍDA DA SOCIEDADE CIVIL BRASILEIRA DO COMPROMISSO 9
DO 4º PLANO DE AÇÃO NACIONAL EM GOVERNO ABERTO – OGP

08 de abril de 2021.

O 4º Plano de Ação da Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP) estabelece como objetivo do compromisso 9: “construir de forma participativa um mecanismo transparente para avaliação de ações e políticas associadas à mudança do clima”. Compromisso este coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente – MMA.

As organizações da sociedade civil brasileira que participam do referido compromisso e que subscrevem esse comunicado acreditam nos processos de cocriação de políticas públicas, envolvendo os diferentes setores da sociedade e na sua contribuição para governos mais efetivos e responsivos. Por isso, reconhece a importância da Parceria para Governo Aberto e o papel de destaque do Brasil enquanto um dos países fundadores da OGP.

Nesse sentido, entendendo a importância e a necessidade de aprofundamento dos princípios de governo aberto nas políticas ambientais como participação, transparência e accountability, sobretudo no atual contexto de emergência climática, as referidas organizações da sociedade civil brasileira que subscrevem essa carta entendiam que a parceria para o compromisso 9 do 4º Plano de Ação para Governo Aberto era um dos poucos espaços coordenados pelo governo federal com potencial legitimidade em termos de representatividade da sociedade civil organizada para temas relacionados à mudança do clima.

Contudo, nos últimos três anos, o Brasil tem passado por um desmantelamento da agenda climática, com ameaças frequentes à transparência e com ataques às estruturas de participação das organizações da sociedade civil. A pouca abertura para o diálogo com a sociedade, infelizmente, também tem se manifestado no espaço de implementação do Compromisso 9 do 4° Plano de Ação para Governo Aberto.

Embora seja reconhecido que a elaboração inicial, mais científica dos marcos, com foco na identificação e mapeamento de estudos que anotem impactos na mudança climática (Marco 1) tenha sido devidamente realizada, ao longo do período de execução dos demais marcos, especialmente o marco principal referente à criação do mecanismo transparente para avaliação de ações e políticas climáticas no Brasil (Marco 3), em sua grande maioria, as contribuições técnicas e substanciais realizadas pelas organizações da sociedade civil não foram devidamente internalizadas. Inclusive, algumas contribuições, de caráter mais analítico e crítico na perspectiva da transparência da agenda climática no Brasil, foram até mesmo vetadas.

Embora as referidas organizações entendam que alguns compromissos do 4º Plano de Ação para Governo Aberto tenham avançado de forma sólida e robusta, o Brasil ainda não implementa efetivamente o compromisso 9 sobre mudança do clima. A esse respeito, cabe mencionar que, dos 11 compromissos que compõem o 4o Plano, o compromisso 9 possui o segundo menor grau de implementação (61,88%), atrás apenas do compromisso 4 (58,33%).

Desse modo, o conjunto de organizações da sociedade civil listadas no presente comunicado decide formalmente comunicar sua saída da participação na implementação do Compromisso 9 do 4º Plano de Ação para Governo Aberto.

Reforçamos a falta de abertura, construção conjunta e transparência por parte do órgão responsável por coordenar tal compromisso (MMA), bem como a carência de escuta e adoção das contribuições propostas pela sociedade civil quanto ao compromisso de governo aberto em clima.

Destacamos que o objetivo das organizações que subscrevem esse comunicado sempre foi de diálogo e colaboração na implementação de políticas climáticas e, que as mesmas seguem abertas para participação de forma ativa nesse e em outros espaços que se configurem verdadeiramente democráticos, onde os demais atores partilhem dos mesmos objetivos de construção colaborativa efetiva.

Por fim, requeremos que a Controladoria-Geral da União e o Ministério do Meio Ambiente anexem o presente comunicado como parte integrante do próximo Relatório de Execução (RSE) do Compromisso 9.

Cordialmente,

Observatório do Clima – OC

Instituto Centro de Vida – ICV

Instituto do Clima e Sociedade – iCS

Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola – Imaflora

World Resources Institute – WRI Brasil