PRESS RELEASE 

O Observatório do Clima lança na próxima quarta-feira (4/3), em Brasília, a Agenda Legislativa 2026, um documento que analisa as principais ameaças à pauta socioambiental no Congresso ao longo deste ano. A rede de organizações monitorou em 2025 quase 50 projetos de lei que integram o chamado Pacote da Destruição e têm alto potencial de dano socioambiental. Desses, cerca de 75% tiveram alguma movimentação legislativa no ano passado, sendo seis já aprovados e outros cinco atingindo avançado estágio de tramitação. Com as eleições de outubro, a previsão é de que a bancada ruralista corra para aprovar mais retrocessos ambientais ainda no primeiro semestre, reduzindo o espaço para o debate público e a participação da sociedade. 

O ano de 2025 ficou marcado pela Lei do Licenciamento Ambiental (nº 15.190/2025)  e da Licença Ambiental Especial (a LAE, Lei 15.300/2025). Com essas duas legislações, o Congresso cometeu o maior desmonte das salvaguardas ambientais dos últimos 40 anos. Na prática, aprovou uma versão piorada do PL da Devastação, consolidando a redução do crivo técnico do licenciamento, institucionalizando o autolicenciamento ambiental, relativizando direitos territoriais e ampliando a regularização de ocupações ilegais de terras públicas. 

Entre as ameaças para 2026, estão a continuidade do enfraquecimento do licenciamento ambiental, a facilitação de grilagem de terras públicas, ataques às terras indígenas e aos direitos das comunidades tradicionais, além de tentativas de reduzir instrumentos de fiscalização ambiental. O total de projetos do Pacote da Destruição monitorados neste ano sobe para 70, com a inclusão de novas proposições. O Observatório do Clima identificou, entre elas, aquelas com maior impacto negativo. 

 “Esse conjunto de propostas coloca em risco os ecossistemas, os direitos dos povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e comunidades periféricas nos espaços urbanos, o cumprimento das metas climáticas assumidas pelo Brasil e a segurança da população frente à emergência climática, com impactos que se estendem a diversos setores, como saúde, educação e infraestrutura’, destacam as organizações no documento. 

Foram analisadas proposições apresentadas de 2018 a 2026, incluindo projetos de legislaturas anteriores que seguem em tramitação, bem como iniciativas mais recentes. Projetos já aprovados ou definitivamente arquivados foram excluídos da listagem. Segundo o Observatório do Clima, merecem atenção especial:

• PEC nº 48/2023 — Estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas no art. 231 da Constituição Federal. Aprovado no Senado em 9/12/2025, aguarda apreciação na Câmara dos Deputados;

• PEC nº 03/2022 – Retira a propriedade exclusiva da União sobre os Terrenos de Marinha (privatiza praias);

• PLP nº 223/2024 – Atribui ao Congresso Nacional a competência de criar Unidades de

Conservação da Natureza;

• PL nº 5082/2025 – Enfraquece a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental e o poder do Ibama;

• PL nº 50/2025 – Viabiliza a mineração marinha;

• PL nº 2780/2024 – Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.;

• PL nº 1331/2022 e PL nº 6050/2023 – Facilitam a  mineração em terras indígenas (em andamento) – ATS nº 1/2025;

• PL nº 2374/2020 – Regulariza Reserva Legal desmatada até 2012 (hoje a regularização vai até 2008);

• PL nº 510/2021 e PL nº 2633/2020 – Flexibilizam as normas sobre regularização fundiária e contribuem para a impunidade e a consolidação do desmatamento (grilagem);

• PL nº 364/2019 – Inicialmente voltado a flexibilizar as regras dos campos de altitude na

Mata Atlântica, o texto foi ampliado e ameaça toda a vegetação nativa não florestal;

• Pacote anti-demarcação de terras indígenas (sustação de atos de demarcação,

homologação e retificação): PDL 1125/2025, 516–527/2025, 528–536/2025, 1016/2025, 1018/2025, 1126/2025, 1153/2025, 1156–1159/2025, entre outros.

O evento de lançamento acontece a partir das 11h de quarta-feira, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, com a presença de parlamentares e representantes das organizações que compõem a rede do OC. A Agenda Legislativa foi organizada pelo Grupo de Trabalho (GT) do Observatório do Clima dedicado ao Congresso Nacional. Acesse o documento aqui.

Declarações

“O Congresso Nacional vem a cada ano fracionando o Pacote da Destruição em muitas proposições, com ataques permanentes à legislação que protege os direitos socioambientais e o clima, sem escrúpulos e sem limites.” Suely Araújo, coordenadora do políticas públicas do Observatório do Clima

“A construção desta Agenda Legislativa pelo OC demonstra como nós, entidades socioambientalistas, somos capazes de construir a unidade na luta e de enfrentar, de forma coordenada, a violência que é diariamente perpetrada contra povos e comunidades tradicionais e contra o meio ambiente por este Congresso Nacional.” Alice Dandara de Assis Correia, advogada do ISA

“Os retrocessos recentes e os projetos em tramitação integram uma agenda estruturada de enfraquecimento da proteção ambiental, com redução de salvaguardas, fragilização do licenciamento e incentivo à grilagem de terras públicas. Em ano eleitoral, o risco é que esse processo avance de forma ainda mais acelerada. Cada voto dado nessa direção tem responsabilidade política clara, porque amplia riscos climáticos, sociais e jurídicos para a população.” Clarissa Presotti, especialista de Políticas Públicas do WWF-Brasil

“No âmbito de oceano, estão no horizonte ameaças à proteção das unidades de conservação marinhas, flexibilizações no licenciamento ambiental marítimo, pressões pela mineração marinha em larga escala e tentativas de privatização de praias e até ao seguro-defeso. Avançar nesses retrocessos significará comprometer direitos, biodiversidade e o futuro da zona costeira brasileira.” Letícia Camargo, consultora de advocacy socioambiental do Painel Mar

“A emergência climática exige que a agenda legislativa brasileira seja trabalhada com muito maior responsabilidade. O Congresso Nacional precisa ouvir a ciência e a sociedade e se afastar de interesses setoriais que vêm colocando o país na contramão do desenvolvimento sustentável. Não podemos perder direitos e aceitar mais retrocessos. Meio ambiente e justiça climática são pautas fundamentais e estratégicas para o nosso futuro.” Malu Ribeiro, diretora de políticas públicas da SOS Mata Atlântica

“Em tempos de grandes mudanças climáticas e geopolíticas, priorizar a agenda ambiental, hídrica e os direitos dos povos tradicionais – que são seus melhores preservadores – é não só uma obrigação moral, mas uma aposta num futuro melhor.” Marcos Woortmann, diretor adjunto do IDS

Sobre o Observatório do Clima – Fundado em 2002, é a principal rede da sociedade civil brasileira com atuação na agenda climática. Reúne hoje 161 integrantes, entre organizações socioambientais, institutos de pesquisa e movimentos sociais. Seu objetivo é ajudar a construir um Brasil descarbonizado, igualitário, próspero e sustentável. O OC publica desde 2013 o SEEG, estimativa anual das emissões de gases de efeito estufa no país.

Informações para imprensa

Solange A. Barreira – Observatório do Clima

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