UE retrocede em proposta de lei antidesmate

DO OC – O Conselho Europeu produziu nesta terça-feira (28) sua proposta de texto de uma aguardada regulação para barrar commodities produzidas com desmatamento. O documento foi criticado por ONGs, por flexibilizar uma série de pontos da proposta apresentada inicialmente pela Comissão Europeia em novembro passado. Entre os pontos críticos estão a mudança da data de corte para o desmatamento zero e concessões à atividade pecuária – principal responsável pelo desmatamento na Amazônia.

A proposta inicial da Comissão Europeia previa que compradores europeus de seis commodities (carne, cacau, soja, madeira, café e óleo de dendê) pudessem fazer auditorias (due diligence, em inglês) nos vendedores para garantir que nenhum produto de áreas desmatadas legal ou ilegalmente após dezembro de 2020 pudesse entrar no mercado europeu. As commodities seriam rastreadas até a origem, ou seja, a porção da propriedade onde o plantio ou a criação ocorresse.

A regulação foi bem recebida por ambientalistas, que viram nela um passo importante para eliminar a perda de vegetação nativa no mundo até 2030, conforme prevê a Declaração de Glasgow, assinada por mais de 130 países no ano passado, inclusive o Brasil. No entanto, ONGs brasileiras e europeias apontavam insuficiências no texto, como a falta de menção a direitos indígenas, uma data de corte muito recente (no Brasil, a moratória da soja já veda a compra de grão de áreas desmatadas após 2008) e o uso de critérios muito estritos para definir “floresta”.

De acordo com nota técnica do consórcio MapBiomas, a adoção da definição de florestas da FAO (Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação) deixaria uma área equivalente a cinco Franças desprotegida nos biomas não-florestais da América do Sul, como o Cerrado e o Pantanal. Neste mês, uma delegação de indígenas brasileiros visitou o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia para pedir mudanças na proposta.

O texto está em análise simultânea no Parlamento e no Conselho Europeu, que reúne representantes dos 27 Estados-membros da UE. Cada uma dessas instâncias produzirá um texto de negociação, que será cotejado com o das outras até que um único projeto seja votado no Parlamento, o que deve acontecer em setembro.

A proposta inicial do Conselho foi apresentada nesta terça-feira. A presidência francesa do Conselho tinha pressa em aprovar o projeto: a partir desta sexta-feira, a República Tcheca, país contrário a uma regulação avançada, assume a presidência rotativa do órgão no lugar da França. O texto produzido, no entanto, cede a lobbies diversos do setor agropecuário de dentro e de for a da Europa. Além de não expandir a abrangência da regulação a outros biomas, ele introduz retrocessos numa proposta que já era vista como insuficiente. “É importante que tenha sido aprovado, porque senão seria pior. Mas está ruim”, diz Jean-François Timmers, especialista em Commodities e Ecossistemas do WWF.

Um dos principais diz respeito à rastreabilidade da carne. O texto original da Comissão Europeia exigia rastreio até o polígono. O do Conselho abre uma exceção, permitindo que fazendas de gado possal ser identificadas com apenas um ponto de coordenada geográfica em vez de um mapa da propriedade. O mesmo se aplica a propriedades de até 10 hectares usadas para qualquer commodity.

Como na Amazônia a maior parte do desmatamento é feito para pastagem, a regulação abre brechas para parte do setor que mais desmata, já que com apenas um ponto de geolocalização não é possível saber se houve ou não desmate em uma área.

Outro retrocesso foi adiar a data de corte do desmatamento zero de 31 de dezembro de 2020 para 2021. A primeira data já premiaria desmatadores ilegais na Amazônia, dado que a destruição explodiu a partir do governo Bolsonaro, em 2019, e mais de 98% do desmatamento tem algum indício de irregularidade. A nova data proposta é uma anistia ainda maior ao crime ambiental.

O Conselho também simplesmente eliminou o conceito de “degradação florestal” de seu texto. A extração predatória de madeira e os incêndios degradam as florestas, equivalendo a um contrato futuro de desmatamento – e emitindo possivelmente tanto carbono quanto o corte raso. O Conselho Europeu, no entanto, considerou degradação apenas as atividades que causem “mudanças estruturais” numa floresta, como sua substituição por silvicultura. Isso também facilita a vida de madeireiros e grileiros na Amazônia.

Para não dizer que não falou das flores, o Conselho Europeu fez um aceno aos povos indígenas, incluido na proposta uma menção aos direitos humanos, mas apenas faz referência aos direitos assegurados pela legislação do país de origem – e não a direitos que não estejam protegidos por leis nacionais.

Num exemplo concreto do que pode ocorrer caso a proposta seja aprovada, o Brasil hoje tem um projeto de lei em discussão no Congresso, relatado pela ex-ministra da Agricultura Tereza Cristina (DEM-MS), para denunciar a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, que prevê ampla consulta a povos indígenas em obras e outros projetos de desenvolvimento. Caso a convenção suma do ordenamento jurídico brasileiro, a consulta aos índios tampouco fica assegurada nos critérios de auditoria da UE.

Organizações do terceiro setor da Europa analisaram a proposta do Conselho e agora se preparam para o próximo round da discussão sobre o regulamento, o Parlamento Europeu. A ideia das ONGs é que os eurodeputados possam reverter os retrocessos inseridos pelos Estados-membros e fechar as brechas aos desmatadores que existiam no texto original da Comissão.

“O novo regramento tem uma importância enorme. Primeiro porque ajudaria a combater o desmatamento, ao negar a compra de produtos da destruição da floresta por um dos maiores mercados do mundo. Além disso, ele serve de exemplo a outros países que discutem o mesmo tema, como a China e os EUA”, diz Marcio Astrini, secretário-executivo do Observatório do Clima. “Retrocessos e o enfraquecimento dos sistemas de controle nesse regulamento são inadmissíveis. É hora de fazer pressão no Parlamento Europeu para corrigir essas lacunas.”[:][:][:]